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16 de Setembro de 2019

[Modelo] Declaração de Hipossuficiência - Lei 13.105/2015

Carla Blanco, Advogado
Publicado por Carla Blanco
há 3 anos
[Modelo] Declaração de Hipossuficiência - Lei 13.105/2015.docx
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Eu, (FULANO DE TAL), (nacionalidade), (estado civil), portador do documento de identidade número (XXXXX), expedido por (XXX), em (XX/XX/XXXX), residente e domiciliado na cidade (XXXX/XX), rua (XXXX), número (XXXX), bairro (XXX), declaro para os devidos fins, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e das Leis nº 1.060 de 5 fevereiro de 1950 e 7.115, de 29 de agosto de 1983, que não disponho de condições econômicas suficientes para custear as despesas judiciais, sem prejuízos ao meu sustento e ao de minha família

Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima, sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

(Data)

(Assinatura)

1 Comentário

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Oi, Carla

tudo bem?

Por favor, responda se apenas tendo citado na declaração de hipossuficiência a Lei 7.115/83, poderá o Colégio Recursal, não aceitar tal declaração, por estarem ausentes as outras duas? Considere que trata-se de Recurso Inominado, no JEC/Jpe/PE.

Grato,

Marcelino (marcelinosouzatim@yahoo.com.br) continuar lendo